Ao tratar do direito do autor a pol\u00edtica legislativa enfrenta um dilema: a pondera\u00e7\u00e3o entre a tutela dos interesses dos autores \u2014 morais e patrimoniais \u2014 que justificadamente precisam da prote\u00e7\u00e3o de suas obras e controle da remunera\u00e7\u00e3o oriunda destas, inclusive para que haja o incentivo de continuar a criar, e a tutela dos interesses da sociedade, que tem direito ao acesso \u00e0 cultura. Para somar nesta equa\u00e7\u00e3o, inserimos um contexto de mundo cada vez mais conectado, cuja dissemina\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00f5es nas suas diversas formas beira ao incontrol\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Considerando a inspira\u00e7\u00e3o europeia que permeia a nossa Lei de Direitos Autorais, sabe-se que a vontade do autor \u00e9 praticamente soberana, por\u00e9m seria irrazo\u00e1vel permitir que seja encarada como um direito absoluto, haja vista que a obra ainda dever\u00e1 observar o cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o social, pois como veremos no presente artigo, a legisla\u00e7\u00e3o autoral brasileira n\u00e3o parte de uma perspectiva puramente econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
Tutela autoral sob a perspectiva do direito de autor: sistema brasileiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n A tutela do direito de autor na legisla\u00e7\u00e3o brasileira parte de um prest\u00edgio que n\u00e3o se vislumbra em diversos sistemas jur\u00eddicos ao redor do mundo: est\u00e1 literalmente prevista em seu texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n Ao definir os direitos fundamentais, a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1988 expressamente disp\u00f5e, em seu artigo 5\u00ba, inciso XXVII, o direito exclusivo do autor de utilizar, publicar e reproduzir suas obras, assim como assegura, no inciso seguinte, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s participa\u00e7\u00f5es individuais em obras coletivas e o direito de fiscaliza\u00e7\u00e3o do proveito econ\u00f4mico das obras pelos seus criadores.<\/p>\n\n\n\n Sob essa perspectiva constitucional, surgiu a Lei n\u00ba 9.610\/98, respons\u00e1vel por regular a mat\u00e9ria tocante aos direitos autorais na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, inspirado pelo sistema do droit d\u2019auteur, oriundo do contexto hist\u00f3rico da Revolu\u00e7\u00e3o Francesa, respons\u00e1vel por centralizar a prote\u00e7\u00e3o legal da obra intelectual na figura do autor.<\/p>\n\n\n\n A tradi\u00e7\u00e3o europeia possui como princ\u00edpio central a garantia de propriedade exclusiva da obra ao autor, mediante a deten\u00e7\u00e3o de direitos morais e patrimoniais sobre a obra protegida, sendo estes opon\u00edveis a todos. Vislumbramos aqui, portanto, uma prote\u00e7\u00e3o legal que se torna simult\u00e2nea \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma obra in\u00e9dita.<\/p>\n\n\n\n Considerando a mens legis da nossa atual Lei de Direitos Autorais, nota-se maior inflexibilidade no que tange \u00e0s limita\u00e7\u00f5es ao direito autoral, sendo estas previstas em um rol taxativo de condutas, elencado no artigo 46 da Lei n\u00ba 9.610\/98.<\/p>\n\n\n\n A doutrina cl\u00e1ssica entende, por conseguinte, que caso a conduta do agente n\u00e3o se coadune com as permiss\u00f5es expressamente previstas no texto legal, o uso da obra n\u00e3o ser\u00e1 admitido sem a autoriza\u00e7\u00e3o do autor. Neste mesmo sentido disp\u00f5e a Conven\u00e7\u00e3o de Berna, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, que estabelece em seu artigo 9\u00ba o direito exclusivo dos autores das obras liter\u00e1rias e art\u00edsticas de autorizar a reprodu\u00e7\u00e3o destas, cabendo a legisla\u00e7\u00e3o de cada pa\u00eds permitir \u2014 ou n\u00e3o \u2014 a reprodu\u00e7\u00e3o das obras em hip\u00f3teses especiais, mediante a regulamenta\u00e7\u00e3o do chamado \u201cuso justo\u201d de obras alheias.<\/p>\n\n\n\n Ao prever as hip\u00f3teses em que excepciona a si mesma e permitir cen\u00e1rios em que a obra protegida possa ser utilizada independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do autor, a Lei de Direitos Autorais busca tutelar, al\u00e9m do interesse do autor da obra, outro interesse leg\u00edtimo que o legislador deve estar atento: o objetivo de cumprir com a fun\u00e7\u00e3o social da obra.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva oferecida pela Lei de Direitos Autorais, ao determinar as hip\u00f3teses em que o uso das obras alheias \u00e9 poss\u00edvel independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de seu autor, n\u00e3o acompanha os problemas decorrentes da reprodu\u00e7\u00e3o das obras por terceiros independentemente da vontade de seus autores, que na pr\u00e1tica torna-se mais frequente considerando o contexto de mundo cada vez mais conectado.<\/p>\n\n\n\n Verifica-se um conflito, portanto, entre o excesso de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s obras \u2014 assegurando os direitos patrimoniais e morais do autor \u2014 e o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social destas a fim de garantir o interesse p\u00fablico de acesso \u00e0s obras. Neste diapas\u00e3o, vale elencar algumas reflex\u00f5es promovidas pelo jurista S\u00e9rgio Branco. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 poss\u00edvel, nos dias de hoje, sob uma Constitui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, decididamente a favor do desenvolvimento tecnol\u00f3gico, do acesso \u00e0 cultura, da mais ampla liberdade de express\u00e3o, e da inclus\u00e3o social, defender uma lei de direito autoral que dificulta o acesso \u00e0 cultura, o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento tecnol\u00f3gico, a liberdade de express\u00e3o e a inclus\u00e3o? Quais valores est\u00e3o invertidos, e por quem?<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Ser\u00e1 que somos t\u00e3o pobres em inven\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-institucional que n\u00e3o somos capazes de imaginar novas compensa\u00e7\u00f5es ao direito autoral sem que tenhamos de pagar o pre\u00e7o de processar o aluno que tirou fotoc\u00f3pias de um livro para estudar; livro cujo pre\u00e7o calculado em padr\u00f5es internacionais \u00e9 inacess\u00edvel a eles? Ser\u00e1 poss\u00edvel que n\u00e3o podemos conciliar um novo arcabou\u00e7o l\u00f3gico-dogm\u00e1tico com um direito autoral mais democr\u00e1tico? (BRANCO, 2007) [1].<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Nota-se, portanto, que o direito de autor no contexto do constitucionalismo contempor\u00e2neo depara-se com a necessidade de certas adapta\u00e7\u00f5es, principalmente para solucionar o conflito identificado entre o interesse p\u00fablico de acesso \u00e0 obra e o interesse particular do autor de tutela destas.<\/p>\n\n\n\n Uma das solu\u00e7\u00f5es apresentadas para a aparente desarmonia que o presente cap\u00edtulo busca tratar, reside na chamada Creative Commons, de iniciativa do professor Lawrence Lessig [2], da Universidade de Stanford, j\u00e1 incorporada pelo Brasil, cujo intuito \u00e9 a \u201cdisponibiliza\u00e7\u00e3o, a n\u00edvel mundial, de obras intelectuais de acordo com licen\u00e7as p\u00fablicas que expressam a vontade do autor\u201d [3], que ao concluir que a tutela oferecida a si \u00e9 demasiada no caso concreto, deseja a diminui\u00e7\u00e3o desta, de modo a renunciar certos direitos autorais ainda que mantenha outros, na medida que entenda necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Analisaremos, no cap\u00edtulo seguinte, se o fair use oriundo do sistema norte-americano se enquadraria como potencial solu\u00e7\u00e3o ao problema ora discutido, ou ao menos se poderia ser considerado como instituto aplic\u00e1vel \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira de direitos autorais.<\/p>\n\n\n\n A (in)aplicabilidade do fair use na legisla\u00e7\u00e3o autoral brasileira<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diferentemente do que notamos ao analisar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira de direitos autorais, o sistema norte-americano adota o sistema de copyright, que ao contr\u00e1rio do droit d\u2019auteur, consiste em um direito econ\u00f4mico \u2013 e n\u00e3o um direito fundamental como determina a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A perspectiva puramente patrimonial desse sistema fez com que os Estados Unidos s\u00f3 pudessem aderir \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Berna ap\u00f3s aceitar normas como as referentes ao direito moral do autor, ainda que com prote\u00e7\u00e3o mais reduzida quando comparado aos pa\u00edses que adotam o direito de autor.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante destacar, neste sentido, que em que pese a Conven\u00e7\u00e3o de Berna seja adotada por pa\u00edses influenciados por ambos os sistemas, cada ordenamento absorveu suas disposi\u00e7\u00f5es de forma distinta. Aqui, podemos tra\u00e7ar um panorama entre a doutrina norte-americana do fair use e a \u201cregra dos tr\u00eas passos\u201d prevista no art. 9\u00ba, item 2, da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Utilizando-se da referida regra, \u00e9 permitida a reprodu\u00e7\u00e3o de obras liter\u00e1rias e art\u00edsticas protegidas, desde que presentes os tr\u00eas requisitos cumulativos de (1) se tratar de casos especiais; (2) n\u00e3o prejudicar a explora\u00e7\u00e3o comercial da obra; e, por fim, (3) n\u00e3o ferir os interesses do autor. Eduardo Magrani sugere, neste ponto, que ao condicionar a limita\u00e7\u00e3o do direito exclusivo do autor a certos casos especiais, a Conven\u00e7\u00e3o impede a edi\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es amplas e gen\u00e9ricas, induzindo que essas sejam definidas e restritas [4].<\/p>\n\n\n\n Em que pese a regra dos tr\u00eas passos tente impor essa condicionante, h\u00e1 pa\u00edses que entendem a possibilidade de se estabelecer limita\u00e7\u00f5es baseadas em princ\u00edpios gerais, desde que as hip\u00f3teses de incid\u00eancia sejam m\u00ednima e razoavelmente previstas. \u00c9 o que ocorre com o sistema norte-americano mediante a institui\u00e7\u00e3o do fair use. O instituto \u2014 incorporado ao Copyright Act em 1976 \u2014 permite \u201co uso limitado de material protegido por direitos autorais sem que seja necess\u00e1ria pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o dos titulares dos direitos autorais, desde que o uso seja considerado justo\u201d (MAGRANI, 2014) [5].<\/p>\n\n\n\n Para o uso ser enquadrado como justo, quatro fatores s\u00e3o determinantes, quais sejam: (1) o prop\u00f3sito e a natureza do uso; (2) a natureza da obra utilizada; (3) a quantidade e qualidade da por\u00e7\u00e3o utilizada em compara\u00e7\u00e3o com o todo da obra; e, (4) as consequ\u00eancias do uso no mercado e seu impacto no valor da obra original.<\/p>\n\n\n\n No que tange ao primeiro fator, \u00e9 importante ressaltar que ainda que o uso comercial tenda a ser visto como algo negativo, a caracter\u00edstica, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 capaz de descaracterizar o uso justo. O segundo fator \u00e9 respons\u00e1vel por analisar se a obra protegida possui natureza f\u00e1tica ou imaginativa, al\u00e9m de verificar o ineditismo da obra e eventual interesse p\u00fablico nesta.<\/p>\n\n\n\n O terceiro fator, por sua vez, considera a propor\u00e7\u00e3o do tamanho da nova obra e a relev\u00e2ncia do trecho protegido utilizado, de modo a determinar a import\u00e2ncia deste no contexto geral da nova obra. Por fim, o quarto fator \u2014 considerado pela jurisprud\u00eancia norte-americana como mais influente \u2014 analisa o impacto da utiliza\u00e7\u00e3o sobre o valor potencial da obra utilizada, protegendo, mais uma vez, o direito econ\u00f4mico pertencente ao autor da obra original.<\/p>\n\n\n\n No Brasil, o que poderia assemelhar-se ao fair use seria a utiliza\u00e7\u00e3o dos chamados \u201cpequenos trechos\u201d, previstos no artigo 46, II, da Lei de Direitos Autorais, que prev\u00ea genericamente n\u00e3o constituir ofensa aos direitos autorais a \u201creprodu\u00e7\u00e3o, em um s\u00f3 exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro\u201d. No entanto, esbarramos na inaplicabilidade pr\u00e1tica do dispositivo legal, que falhou ao n\u00e3o definir mediante crit\u00e9rios concretos no que consistiriam os \u201cpequenos trechos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Sob essa perspectiva, o fair use norte-americano mostra-se diferente da op\u00e7\u00e3o eleita pelo sistema brasileiro, pois foram estabelecidos crit\u00e9rios gerais a partir dos quais se afere se tal uso viola ou n\u00e3o direitos autorais a partir de uma an\u00e1lise do caso concreto, ainda que estes n\u00e3o sejam t\u00e3o claros. A nossa Lei de Direitos Autorais, por sua vez, adota menor maleabilidade nesta tem\u00e1tica ao sequer determinar princ\u00edpios gerais para situa\u00e7\u00f5es do uso justo, optando por eleger hip\u00f3teses espec\u00edficas em rol taxativo.<\/p>\n\n\n\n Ainda sobre o fair use, \u00e9 interessante destacar a sua ess\u00eancia puramente patrimonialista, haja vista que seus fatores mais determinantes s\u00e3o direcionados para a an\u00e1lise do impacto econ\u00f4mico gerado pelo uso. Sobre o tema, Eduardo Magrani explica:<\/p>\n\n\n\n O direito de c\u00f3pia ainda e\u0301 tido como a ess\u00eancia do copyright determinando o escopo tanto do monop\u00f3lio do direito de c\u00f3pia quanto do pr\u00f3prio fair use. O forte v\u00ednculo com a no\u00e7\u00e3o de \u201cdireito de c\u00f3pia\u201d dificulta uma interpreta\u00e7\u00e3o do fair use que ultrapasse a an\u00e1lise puramente econ\u00f4mica e particularmente a filosofia norte-americana de copyright law que traduz-se na prote\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f4micos do titular do direito de c\u00f3pia, perante o mercado econ\u00f4mico. Esta natureza evidencia o distanciamento existente entre a tradi\u00e7\u00e3o do copyright e a tradi\u00e7\u00e3o droit d\u2019auteur a partir da qual foi erguido o sistema brasileiro de limita\u00e7\u00f5es (MAGRANI, 2014).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Partindo da concep\u00e7\u00e3o da natureza puramente econ\u00f4mica do fair use<\/em>, nota-se a incompatibilidade com o sistema brasileiro que possui como um dos pilares n\u00e3o apenas o direito patrimonial do autor, mas tamb\u00e9m o seu direito moral sobre a obra criada. Neste sentido, podemos concluir que o sistema de direitos autorais brasileiro se distancia da tradi\u00e7\u00e3o do fair use<\/em>, que se adotado aqui desequilibraria por completo a harmonia do sistema de limita\u00e7\u00f5es eleito pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n Notamos, portanto, que as limita\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es existentes na Lei de Direitos Autorais n\u00e3o s\u00e3o suficientes para solucionar os conflitos oriundos da contraposi\u00e7\u00e3o identificada entre o interesse individual do autor e o interesse coletivo da sociedade. Deve-se ponderar, ao analisar o contexto de uma obra, se o direito de autor refletido nela n\u00e3o est\u00e1 coibindo por completo o desenvolvimento cultural e tecnol\u00f3gico de uma coletividade.<\/p>\n\n\n\n Do mesmo modo, seria completamente incab\u00edvel permitir o uso livre e irrestrito de obras alheias na elabora\u00e7\u00e3o de novas obras, haja vista que os interesses do autor precisam estar devidamente tutelados, at\u00e9 mesmo para que haja o incentivo da cria\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e consequente fomento da cultura nacional. Ao mesmo tempo, \u00e9 necess\u00e1rio levar em considera\u00e7\u00e3o o contexto de desenvolvimento tecnol\u00f3gico que acaba por permitir a inevit\u00e1vel dissemina\u00e7\u00e3o de obras intelectuais \u00e0 velocidade da luz na era digital.<\/p>\n\n\n\n Conclui-se, assim, pela necessidade de se buscar solu\u00e7\u00f5es compat\u00edveis ao nosso ordenamento jur\u00eddico e com o direito de autor, que se mostra distante do instituto do fair use<\/em>, por\u00e9m logrou \u00eaxito ao incorporar para si a iniciativa das Creative Commons<\/em>, que cumpre o seu papel ao ampliar a dissemina\u00e7\u00e3o da cultura e do conhecimento \u00e0 coletividade, sem ultrapassar os direitos do autor da obra, que, sem sombra de d\u00favidas, merece tutela.<\/p>\n\n\n\n — <\/p>\n\n\n\n [1] BRANCO, S\u00e9rgio Vieira. Direitos Autorais na Internet e o Uso de Obras Alheias. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007. p. 16.<\/p>\n\n\n\n [2] LESSIG, Lawrence. The Future of Ideas. New York: Random House, 2001.<\/p>\n\n\n\n [3] WISNIEWSKI, Alice; BOLESINA, Iuri. O Direito de Autor no Constitucionalismo Contempor\u00e2neo: Uma an\u00e1lise acerca de sua fun\u00e7\u00e3o social diante do copyright e copyleft e outras licen\u00e7as. Anais do VIII Congresso de Direito de Autor e Interesse P\u00fablico (2014: Curitiba, PR). p. 226.<\/p>\n\n\n\n [4] MAGRANI, Eduardo. As limita\u00e7\u00f5es no direito norte-americano e a inaplicabilidade do fair use ao contexto brasileiro. Anais do VIII Congresso de Direito de Autor e Interesse P\u00fablico (2014: Curitiba, PR). p. 96.<\/p>\n\n\n\n [5] MAGRANI, Eduardo. As limita\u00e7\u00f5es no direito norte-americano e a inaplicabilidade do fair use ao contexto brasileiro. Anais do VIII Congresso de Direito de Autor e Interesse P\u00fablico (2014: Curitiba, PR). p. 96.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao tratar do direito do autor a pol\u00edtica legislativa enfrenta um dilema: a pondera\u00e7\u00e3o entre a tutela dos interesses dos autores \u2014 morais e patrimoniais \u2014 que justificadamente precisam da prote\u00e7\u00e3o de suas obras e controle da remunera\u00e7\u00e3o oriunda destas, inclusive para que haja o incentivo de continuar a criar, e a tutela dos interesses […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":370,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-369","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.altacomunicacaodigital.com.br\/bfaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/369","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.altacomunicacaodigital.com.br\/bfaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.altacomunicacaodigital.com.br\/bfaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.altacomunicacaodigital.com.br\/bfaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.altacomunicacaodigital.com.br\/bfaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=369"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.altacomunicacaodigital.com.br\/bfaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/369\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":371,"href":"https:\/\/www.altacomunicacaodigital.com.br\/bfaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/369\/revisions\/371"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.altacomunicacaodigital.com.br\/bfaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media\/370"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.altacomunicacaodigital.com.br\/bfaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=369"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.altacomunicacaodigital.com.br\/bfaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=369"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.altacomunicacaodigital.com.br\/bfaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=369"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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Conclus\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n